Reduções tarifárias por razões de abastecimento ao amparo da Resolução Grupo Mercado Comum do Mercosul nº 49/19
Foi publicado em 13/07/2023, a RESOLUÇÃO GECEX Nº 496, DE 12 DE JULHO DE 2023, que dispõe sobre a alteração do Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências, no qual trata das reduções tarifárias do Imposto de importação por razões de abastecimento ao amparo da Resolução Grupo Mercado Comum do Mercosul nº 49/19.
Fonte: Presidência da República/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão
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